Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-SC - FAPEU

359945 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa CORRETA.

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nos 180 (cento e oitenta) dias que antece-dem o pleito eleitoral:

A

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.

B

realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.

C

autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.

D

nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

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359944 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses que antecedem o pleito. Exceção à regra é:

A

a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públi-cos quando "contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social", conforme assegurado no art. 387 da Constituição Federal.

B

a publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

C

pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, de matéria relevante, a critério da autoridade pública federal, estadual ou municipal.

D

a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

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359943 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

A

aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.

B

é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.

C

é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.

D

é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

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359942 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É permitida, até o dia das eleições, a divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral para candidato, partido ou coligação?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

B

Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

C

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

D

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.

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359941 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa CORRETA.

A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,

A

depende de autorização policial.

B

é permitida somente no horário compreendido entre 12:00 e 22:00 horas.

C

não depende de autorização policial, bastando a sua comunicação ser feita pelo candidato, partido político ou coligação promotora do ato, no mínimo 24 horas antes de sua realização, para garantia do direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário.

D

é permitida em bens públicos desde que autorizada pela autoridade policial e respeite o perío-do de 48 horas antes da eleição.

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359940 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

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359939 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A matéria será enviada ao Senado Federal que a apreciará no prazo de 15 dias contados do recebimento da mensagem do veto.

B

A matéria será apreciada em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

A matéria será apreciada em sessão conjunta, podendo ser rejeitado o veto pela maioria sim-ples dos Deputados e Senadores.

D

A matéria será apreciada primeiramente pela Casa onde tiver se originado e, depois, revisto pela outra Casa, só podendo ser rejeitado o veto pela maioria dessas duas Casas.

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359938 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA.

A medida provisória adotada pelo Presidente da República:

A

perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

B

se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa.

C

se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia.

D

será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.

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359937 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEU
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

A

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B

poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

C

poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.

D

somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta con-junta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.