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Respondida
Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o
Respondida
Ajuizado pedido de direito de resposta pelo candidato X contra o candidato Y, ambos disputando o cargo de Prefeito, em razão
de ofensa veiculada em propaganda eleitoral, foi concedida liminar para a publicação imediata de resposta. Apresentada defesa,
foi proferida sentença de procedência do pedido. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,
Respondida
No período permitido por lei, em ano eleitoral, o candidato Joel deseja realizar propaganda eleitoral em postes de iluminação
pública, enquanto que seu adversário, Jaime, no mesmo período, deseja colocar mesas para distribuição de material de campanha
e utilizar bandeiras ao longo de vias públicas. A veiculação da propaganda pretendida por Joel é
A
permitida, desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e pela Prefeitura, e a pretendida por Jaime é permitida, independentemente
de serem móveis os meios de propaganda utilizados e que não dificultem o bom andamento do trânsito de
pessoas e veículos.
B
permitida, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e a pretendida por Jaime é vedada.
C
permitida, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, porque a propaganda eleitoral não se sujeita à
censura.
D
vedada, assim como a veiculação da propaganda pretendida por Jaime, ainda que os meios de propaganda sejam móveis
e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
E
vedada e a pretendida por Jaime é permitida, desde que os meios de propaganda sejam colocados e retirados entre às 6h
e às 22h e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
Respondida
Acerca das fontes de Direito Eleitoral,
A
a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior
Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que
disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.
B
as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a
celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei n° 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde
que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.
C
o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Constituição
Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.
D
as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de
Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.
E
o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do
TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser
revogadas umas pelas outras.
Respondida
O Tribunal Regional Eleitoral − TRE
A
é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto
as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.
B
é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional
Federal e 2 advogados.
C
é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal,
1 promotor e 2 advogados.
D
é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e Vice-Governador,
Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.
E
garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à
independência, inamovibilidade e vitaliciedade.
Respondida
A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em
que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos
em Portugal, em conformidade com a Resolução n° 21.538/2003,
A
importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
B
importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.
C
não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
D
implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.
E
implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.
Respondida
Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar
a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do
pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do
TSE, nesse caso,
Respondida
Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,
Respondida
Ieda foi orientada a estudar a Lei n° 9.096/95 para o concurso que irá prestar. Descobriu que, destinando-se a assegurar, no
interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na
Constituição Federal, o partido político é pessoa jurídica de direito
A
privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
B
público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
público externo, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
D
público, interno ou externo, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
E
privado ou de direito público interno, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana.
Respondida
Considere as situações hipotéticas abaixo:
I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.
II. Graça, eleita Vice-Prefeita, sucedeu o Prefeito falecido três meses antes do pleito e deseja se candidatar ao cargo de
Governadora.
Nesses casos, e considerando apenas os dados fornecidos, Tício