Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.

O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.

Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com o objetivo de custear as despesas de capital, devem ser classificados como receitas de capital.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser inscrita em restos a pagar no último dia desse mesmo exercício.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

A fase de elaboração do ciclo orçamentário compreende os estudos em que são estabelecidas as metas e prioridades e as discussões sobre a elaboração das propostas parciais para consolidação ao projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo.