Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (TRT-1 - AOCP

862210 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-1: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTRT-1: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A

Competirá ao Corregedor Geral decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os respectivos atos.

B

À supressão, acréscimo ou modificações das disposições dos atos de competência do Tribunal Pleno dá-se o nome de Ato Regimental.

C

Ementa Regimental trata-se da complementação do Regimento Interno.

D

As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de seis meses.

E

Caberá ao Presidente do TRT-1 remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862203 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

CNJ

A Resolução n° 230/2016 do CNJ disciplina que cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro. Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial, sendo que a atualização desse cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862191 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

A

não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada.

B

terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei.

C

não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

D

terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.

E

terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862187 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862183 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862182 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José

A

não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

B

não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.

C

está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.

D

está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.

E

está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862099 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Conforme o que se estabelece no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta a respeito das regras de Correspondência Oficial.

A

Um dos atrativos da comunicação por Correio eletrônico é sua flexibilidade. Entretanto, é necessário definir forma rígida para sua estrutura, já que se trata de um gênero de Comunicação Oficial.

B

O uso do Telegrama deve ser priorizado, tendo em vista que se trata de uma forma de comunicação utilitária e econômica aos cofres públicos.

C

Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter à sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a Exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

D

O Memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Esse tipo de comunicação tem caráter exclusivamente administrativo e apresenta complexidade de procedimentos burocráticos.

E

Aviso e Ofício são modalidades de Comunicação Oficial diferentes, porque o Ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. O Aviso, por outro lado, é expedido para e pelas demais autoridades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862098 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×
Analista Judiciário - Psicologia
Provas ×

Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
Ortografia e Gramática

A correção ortográfica é requisito elementar de qualquer texto e é ainda mais importante quando se trata de textos oficiais. Assinale a alternativa que apresenta a grafia correta de todas as palavras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862092 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução de ofício da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

D

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão da Justiça do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

E

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e o Superior Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

862091 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal, em seu art. 114, III, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições constitucionais, acerca da associação profissional ou sindical.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

D

O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.