NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

São feitas afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. São assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado.

II. A compensação de horários e a redução da jornada de trabalho podem ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

III. É garantida a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

É correto o que se afirma SOMENTE em

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João

Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,