É parte das consequências da histórica Greve de 1917 ocorrida em São Paulo, relembrada no ano de 2017 por seu centenário:

O Decreto-Lei nº 1.641, de 1907, conhecido como “Lei Adolfo Gordo” previa

Considere as seguintes atribuições do Órgão Especial:

I. Determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.

II. Praticar quaisquer outros atos necessários ao bom funcionamento da Justiça do Trabalho da 15ª Região, assim como deliberar o que for cabível, nos casos não previstos no Regimento Interno do Tribunal.

III. Convocar Desembargador para a formação de quórum, respeitada a ordem de antiguidade.

Mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos, poderá o Órgão Especial delegar, integral ou parcialmente, ao Presidente do Tribunal ou a qualquer órgão do Tribunal, o que consta de

Poderão concorrer a cada cargo de direção do Tribunal, os

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sendo que lhe compete, dentre outras, a seguinte atribuição: “presidir audiências de conciliação em recursos de revista”. Tendo em vista a atribuição narrada, Henrique exerce o cargo de

Não se tratando de recurso, o prazo para a correição parcial é de

Considere a seguinte situação hipotética: Zeus é Presidente da 2^a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região. Nesse caso, Zeus

A aplicação da abordagem estrutural para gestão de conflitos prioriza

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015, as barreiras existentes nos edifícios públicos ou privados são barreiras

Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios. II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência. IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em