Questões do Concurso TRT-16 - FCC

701950 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:

A

Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.

B

É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.

C

A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.

D

Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

E

No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

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690843 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva

No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade) e Tício Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a

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690058 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Tributação e Orçamento

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

A

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

B

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

C

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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690057 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito

I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

III. à proteção em face da automação, na forma da lei.

IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.

V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

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690021 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

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690012 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de

A

quinze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República, sendo seis alternadamente dentre auditores, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República, pelo critério de merecimento.

B

treze, serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo seis alternadamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Senado Federal.

C

sete, serão escolhidos um terço pelo Congresso Nacional, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre cidadãos de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dois terços pelo Senado Federal.

D

onze, serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional, sendo quatro alternadamente dentre auditores e membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de merecimento e um terço pelo Congresso Nacional, nomeados pelo Presidente da República.

E

nove, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.

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690011 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo está organizado constitucionalmente, de modo que compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições,

A

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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689987 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Atos Administrativos
Controle da Administração

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

A

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

B

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

C

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

D

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

E

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.