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Foram encontradas 60 questões.

1471376 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

 

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1471375 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O princípio da moralidade administrativa diz respeito

 

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1471374 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que

 

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1471373 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante

 

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1471372 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação

 

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1471371 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

 

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1471370 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

 

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1471369 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por

 

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1471368 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Quando a despesa corrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa

 

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1471367 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,

 

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