De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, com relação aos poderes, deveres e responsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes,

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,

À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de !$ \overset{I}{......} !$ Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de !$ \overset{II}{......} !$ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta !$ \overset{III}{......} !$ .

Fernandez, brasileiro naturalizado, casou-se com Françoise, estrangeira, ambos residentes no Brasil. Fernandez, então, por determinação da empresa privada onde trabalhava, foi transferido para a Colômbia, passando ali a residir com Françoise. Um ano depois, em território colombiano, nasceu o primeiro filho do casal, Benjamin, que foi registrado na embaixada brasileira em Bogotá. Diante do que dispõe a Constituição Federal, Benjamin

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais, referido servidor

Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se