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A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário
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Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Esta situação corresponde ao estágio da receita denominado
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Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
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Um dos recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é
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Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual - PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere:
I. É aprovado por lei anual, sujeita a prazos e ritos ordinários de tramitação. Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o último ano do respectivo mandato.
II. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter indicadores que representem a situação que o plano visa a alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União e regionalização do plano.
III. Os programas não serão executados por uma unidade responsável competente, pois durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública serão envolvidas.
IV. O PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.
V. Prevê a atuação do governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É aprovado por lei anual, sujeita a prazos e ritos ordinários de tramitação. Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o último ano do respectivo mandato.
II. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter indicadores que representem a situação que o plano visa a alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União e regionalização do plano.
III. Os programas não serão executados por uma unidade responsável competente, pois durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública serão envolvidas.
IV. O PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado.
V. Prevê a atuação do governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, dentre outras, sobre
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa
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A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:
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A Empresa Hiena S.A. que atua no segmento de educação realizou treinamento em diversas áreas do conhecimento, para vários departamentos de determinado órgão público. A auditoria, ao analisar os contratos e cursos comparativamente aos realizados para outros órgãos e por entidades concorrentes de mesmo nível, percebeu que o custo benefício estava acima do praticado pela concorrência. Referido exame na auditoria pública tem como objetivo avaliar de forma primária a
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Economia religiosa
Concordo plenamente com Dom Tarcísio Scaramussa,
da CNBB, quando ele afirma que não faz sentido nem obrigar
uma pessoa a rezar nem proibi-la de fazê-lo. A declaração do
prelado vem como crítica à professora de uma escola pública de
Minas Gerais que hostilizou um aluno ateu que se recusara a
rezar o pai-nosso em sua aula.
É uma boa ocasião para discutir o ensino religioso na
rede pública, do qual a CNBB é entusiasta. Como ateu, não
abraço nenhuma religião, mas, como liberal, não pretendo que
todos pensem do mesmo modo. Admitamos, para efeitos de
argumentação, que seja do interesse do Estado que os jovens
sejam desde cedo expostos ao ensino religioso. Deve-se então
perguntar se essa é uma tarefa que cabe à escola pública ou se
as próprias organizações são capazes de supri-la, com seus
programas de catequese, escolas dominicais etc.
A minha impressão é a de que não faltam oportunidades
para conhecer as mais diversas mensagens religiosas, onipresentes
em rádios, TVs e também nas ruas. Na cidade de São
Paulo, por exemplo, existem mais templos (algo em torno de
4.000) do que escolas públicas (cerca de 1.700). Creio que aqui
vale a regra econômica, segundo a qual o Estado deve ficar fora
das atividades de que o setor privado já dá conta.
Outro ponto importante é o dos custos. Não me parece
que faça muito sentido gastar recursos com professores de religião,
quando faltam os de matemática, português etc. Ao contrário
do que se dá com a religião, é difícil aprender física na
esquina.
Até 1997, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação acertadamente
estabelecia que o ensino religioso nas escolas oficiais
não poderia representar ônus para os cofres públicos. A
bancada religiosa emendou a lei para empurrar essa conta para
o Estado. Não deixa de ser um caso de esmola com o chapéu
alheio.
(Hélio Schwartsman. Folha de S. Paulo, 06/04/2012)
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