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828871 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Sobre o cumprimento de sentença é correto afirmar:

I. É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por recurso recebido somente no efeito devolutivo.

II. O devedor condenado em quantia certa será citado pessoalmente para pagá-la no prazo de quinze dias, acrescida de multa de 10%.

III. A impugnação não poderá versar sobre penhora incorreta ou avaliação errônea.

IV. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

V. O excesso de execução poderá ser alegado em impugnação, tendo o executado de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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828870 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Suspende-se o processo
 

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828869 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
A ação monitória compete
 

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828867 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O arresto tem lugar
 

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A concepção de gestão por competências pressupõe a focalização prioritária nas competências
 

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828415 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
 

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828411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a
 

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828408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
 

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828406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência
 

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828404 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Compete privativamente ao Presidente da República
 

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