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Uma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância
encaminhou correspondência à Administração Pública contratante,
noticiando sucessivos e reiterados atrasos nos pagamentos dos
valores mensais que lhe são devidos, o que, segundo a mesma, vem
ocasionando atrasos também no pagamento das respectivas
remunerações para os empregados que desempenham as atividades
contratadas. De acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021, a
contratada
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A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a
instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo
da concessão
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Ao servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária
pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de
vencimentos, insere-se na possível remuneração do referido servidor o
pagamento de
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Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das
informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por
meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos
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A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma
entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a
execução de atividades de interesse público e convergentes entre as
mesmas, mediante repasse de recursos públicos, denomina-se
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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
O Tribunal Superior do TrabalhoProvas
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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
Estela nasceu no Brasil quando seus pais, estrangeiros, nascidos no
Chile, residiam no Brasil e trabalhavam como vendedores em uma loja
de roupas. Quando Estela tinha cinco anos de idade, seus pais
decidiram voltar ao país de origem deles e, algum tempo depois de
deixarem o Brasil e chegarem no Chile, onde continuaram trabalhando
como vendedores de roupas, nasceu Joshua, irmão da Estela. Estela e
Joshua desejam vir morar no Brasil para se tornarem, após
preenchidos os requisitos necessários, Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Considerando apenas as informações fornecidas,Provas
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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser
proposta, dentre outros legitimados,Provas
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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
Considere: I. Direito civil, processual, tributário e financeiro.
II. Proteção à infância e à juventude.
III. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
IV. Organização do sistema nacional de emprego e sobre custas dos serviços forenses.
V. Desapropriação.
Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o contido APENAS nos itens
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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão
Madalena é trabalhadora rural e realiza sua atividade laboral durante o
período noturno. Desejando que seu filho, Salomão, que tem 17 anos
de idade, exerça atividade laboral como trabalhador urbano,
convence-o a buscar um emprego noturno, como o dela, na cidade
mais próxima do local onde ela reside. Com relação ao seu outro filho,
Samuel, que tem 15 anos de idade, Madalena deseja que ele trabalhe
como aprendiz, durante o dia, também na cidade. Com base apenas
nas informações fornecidas, a remuneração do trabalho de Madalena
deve serProvas
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