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Tratando-se a UFBA de uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, ela está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Em relação à obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade das licitações, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
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Tratando-se a UFBA de uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, ela está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Em relação à obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade das licitações, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É requisito indispensável, para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, até o limite do valor da herança.
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A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Poderá ser concedida licença remunerada ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
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A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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A Lei nº 8.112/1990, também chamada de Estatuto dos Servidores Públicos Federais, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos Servidores Públicos Federais previstos no mencionado estatuto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública
Administração pública é o conjunto de órgãos criados pelo governo e geridos por administradores para atender às necessidades do povo, formando o serviço público. Em relação ao conceito, à natureza e às finalidades da administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Administração pública é a gestão de bens e interesses individuais dos cidadãos que mantêm o Estado mediante a contribuição de impostos e necessitam ser retribuídos por meio de bens e serviços públicos.
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Administração pública é o conjunto de órgãos criados pelo governo e geridos por administradores para atender às necessidades do povo, formando o serviço público. Em relação ao conceito, à natureza e às finalidades da administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os fins ou finalidades da administração pública devem dominar todas as formas de administração e, nesse aspecto, exclui-se a vontade pessoal do próprio administrador, de tal forma que, na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal.
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