A gravidade das infrações éticas e disciplinares, bem como a aplicação das respectivas penalidades aplicadas aos profissionais de enfermagem são aferidas por meio da análise do(s) fato(s), do(s) ato(s) praticado(s) ou ato(s) omissivo (s), e do(s) resultado(s) e dentre as penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem consta a aplicação de multa.

A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de:

Recém-nascidos (RN) expostos a casos de TB pulmonar ou laríngea podem ser infectados pelo Mycobacterium tuberculosis (MTB) e desenvolver formas graves da doença. Nessas situações, recomenda- -se a prevenção da infecção pelo MTB:

I - O RN não deverá ser vacinado com a BCG ao nascer.

II - O RN deverá ser vacinado com a BCG ao nascer.

III - Recomenda-se utilizar a isoniazida (H) por três meses e, após esse período, faz-se a prova tuberculínica (PT).

IV - Se o resultado da PT for ≥ 5mm, a H deve ser mantida por mais três meses, completando seis meses de tratamento, e o RN não deverá ser vacinado para BCG, uma vez que já apresenta resposta imune ao bacilo da tuberculose.

V - Caso resultado da PT < 5mm, a H deve ser interrompida e a vacinação para BCG efetuada.

VI - Caso resultado da PT < 5mm, a H deve ser interrompida e a vacinação para BCG não deve ser efetuada.

Está(ão) correta(s) apena(s):

Segundo o que estabelece o Regimento Interno e o Estatuto da Universidade Federal de Campina Grande, são órgão deliberativos da Administração Superior da UFCG:

Levando em consideração os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 (CF-88), preceitua que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Com a criação do SUS, o sistema propiciou atenção integral à saúde, como um direito de todos os brasileiros, atendendo aos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades, visando assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

II – Visa diminuir as desigualdades entre as pessoas, investindo mais onde a carência é maior.

III – garantia de direito e de cidadania de todas as pessoas, assegurando o acesso às ações e serviços, Independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

Estes princípios são reconhecidos, respectivamente, como:

Quanto à execução de ações estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Vigilância sanitária.

II - Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

III - Vigilância epidemiológica.

IV - Vigilância nutricional e a orientação alimentar.

V - Saúde do trabalhador.

VI - Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

VII - Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

Está(ão) correta(s) apena(s):

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo(s):

I - Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II - Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III - Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Está(ão) correta(s) apena(s):

De acordo com a Constituição Federal de 1988, argumenta-se que em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:

De acordo com o Título IV – Da organização dos Poderes, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: