Prova Completa: Assistente de Administração (UFES

2949645 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Técnico de Agropecuária
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Elétrica
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Técnico de Laboratório - Geografia Física
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Técnico de TI
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Segundo a Resolução nº 5, de 31 de março de 2021, do Conselho Universitário da Ufes (CUn/Ufes), que aprova o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Universidade para o período 2021-2030, é CORRETO afirmar:

A

A missão da Ufes para o período de 2021 a 2030 é ser reconhecida como instituição pública de excelência nacional e internacional em ensino, pesquisa e extensão, comprometida com a inclusão social, a interiorização, a inovação e o desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira, em particular do estado do Espírito Santo.

B

Na graduação presencial, a Universidade adota como forma de ingresso apenas o Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação (Sisu/MEC), regulamentado pela Resolução nº 13/2016, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufes.

C

A Administração Central, por meio de suas pró-reitorias, superintendências e secretarias, de maneira integrada e integradora, deverá acompanhar e orientar os coordenadores de curso quanto ao trabalho pedagógico cotidiano e à efetivação das diretrizes indicadas no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), incluindo assessoria e acompanhamento técnico aos projetos pedagógicos.

D

A Diretoria de Centro é o órgão superior deliberativo e consultivo do Centro de Ensino, em matéria administrativa, financeira, didático-curricular, científica, disciplinar e de abertura de cursos de graduação e de pós-graduação.

E

A implantação e a implementação da Política de Acessibilidade e Ações Afirmativas está restrita ao nível tático e/ou operacional, dependendo exclusivamente de direitos garantidos em legislações específicas.

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2949634 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.

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2949633 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Legislação

Segundo o Decreto n°. 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, é CORRETO o que se afirma em:

A

O sistema federal de ensino abrange apenas as instituições federais de ensino superior (IFES) e os órgãos federais de educação superior.

B

A educação superior é livre à iniciativa privada e independe de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

O Ministério da Educação não poderá instituir, em nenhuma hipótese, processo simplificado para aumento do número de vagas em cursos de graduação ofertados por faculdades.

D

A identificação da modalidade de ensino é necessária na emissão e no registro de diplomas.

E

O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

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2949625 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente de Administração
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Técnico de Agropecuária
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Elétrica
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Manual de Redação da Presidência da República

Leia o texto a seguir e responda a questão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2023/GABINETE/PROGRAD/UFES

Vitória, 23 de janeiro de 2023.

Às(Aos) Diretoras(es) dos Centros de Ensino

Às(Aos) Coordenadoras(es) de Curso de Graduação

Assunto: reposição de aula.

Prezadas(os) diretoras(es) e coordenadoras(es),

Por ocasião da suspensão das atividades acadêmicas e administrativas na data de hoje, 23/01/2023, em função da interrupção no fornecimento de energia e no abastecimento de água, informamos que os docentes deverão, em comum acordo com os discentes, organizar a reposição da carga horária letiva anteriormente prevista para a data.

Solicitamos às(aos) diretoras(es) de centro e coordenadoras(es) de curso que repassem essas informações aos docentes.

Atenciosamente,

Profa. Dra. Cláudia Maria Mendes Gontijo

Pró-Reitora de Graduação

UFES. Pró-Reitoria de Graduação – Prograd. Ofício Circular nº01/2023/Gabinete/Prograd/Ufes.. Disponível em :<https://prograd.ufes.br/sites/prograd.ufes.br/files/field/anexo/oficio_circular_001_23_diretores_e_coord_reposicao_de_aula_assinado.pdf>,acesso em 30 maio 2023.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, de 2018, a respeito do campo “Assunto”, é CORRETO afirmar que ele

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2949621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 13.709/2018: LGPD

Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO o que se afirma em:

A

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

B

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

O tratamento de dados pessoais não poderá ser utilizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos referidos dados.

D

A eventual dispensa da exigência do consentimento pelo titular para o tratamento dos dados pessoais desobriga os agentes designados para tanto das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

E

As informações e os dados deverão ser fornecidos sob forma impressa, inadmitindo-se outra.

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2949597 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:

A

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

B

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

C

Promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito da competência do órgão a que estiver vinculado, de informações de interesse coletivo custodiadas pelo referido órgão.

D

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

E

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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2949596 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 8.112/1990: RJU

Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissão aplicada pelo Reitor, em razão de ter praticado a infração prevista no art. 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, qual seja, ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular. Irresignado, o exservidor buscou auxílio do Poder Judiciário, o qual emitiu sentença judicial invalidando a referida penalidade.
Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que, diante da decisão judicial que invalida a demissão, Márcio

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

ficará em disponibilidade, com remuneração equivalente à que recebia por ocasião da aplicação da mencionada penalidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.,

C

será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que em estágio probatório, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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2949595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Licitações

Acerca dos procedimentos e julgamentos de licitações, conforme previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considere as afirmativas a seguir:
I. No julgamento das propostas, a comissão de licitação levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
II. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
III. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
IV. Em qualquer modalidade de licitação, a comissão de licitação pode ser substituída por servidor designado nas pequenas unidades administrativas e com exiguidade de pessoal. V. Uma das modalidades de licitação é o leilão, que somente pode ser cometido a leiloeiro oficial.
É CORRETO o que se afirma em:

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2949594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

deixar de prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo.

D

incorporar, por qualquer forma, ao patrimônio de servidor, bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

E

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

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2949593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considere o seguinte caso hipotético: A Ufes publicou edital de licitação, na modalidade pregão, para aquisição de computadores, estabelecendo como critérios de julgamento tanto o menor preço, como também a possibilidade de os licitantes estabelecerem descontos para os valores de referência previamente definidos; com prazo de apresentação das propostas de 05 (cinco) dias úteis, as quais terão validade por 60 (sessenta) dias, e serão garantidas em até cinco por cento do valor do contrato.
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é CORRETO o que se afirma em:

A

O procedimento pode ser considerado regular, pois as disposições do edital estão em conformidade com a legislação vigente.

B

O prazo está em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, mas a Ufes se equivocou quanto à adoção de mais de um critério de julgamento.

C

O procedimento pode ser considerado irregular, pois o edital está em desacordo com a Lei nº 10.520/2002, e a modalidade de licitação apenas admite como critério de julgamento o de menor preço.

D

O prazo para apresentação das propostas está em conformidade com a legislação, qual seja, até 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

E

O procedimento pode ser considerado irregular pois o prazo de validade das propostas, conforme a Lei nº 10.520/2002, deve ser de 30 (trinta) dias.