Na modalidade de licitação denominada concorrência, o requisito prévio que diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações, denomina-se:

Nos casos em que não há possibilidade de competição nos certames da Administração Pública, há a situação, com respectivas hipóteses, de:

Quanto ao regramento, os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para a sua realização denominam-se atos:

O atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância, quando se trata de obrigações, denomina-se:

O requisito do ato administrativo representado pelo poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções, que decorre sempre de lei e é inderrogável, denomina-se:

A limitação do poder de polícia que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado denomina-se:

O princípio doutrinário da Administração Pública que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar denomina-se:

O princípio constitucional da Administração Pública que determina que os atos dos administradores públicos devem ser voltados para o interesse público denomina-se:

Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui um só centro de competência, representa:

Quando a lei confere à Administração Pública o poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade, ela está caracterizando o poder: