A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites para o gasto com pessoal, em cada ente da Federação. Portanto, a União, os Estados e os Municípios, respectivamente, só poderão comprometer, no máximo, os seguintes percentuais de sua receita corrente líquida:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida pública, em especial a interna. Dentre seus objetivos, três são considerados principais. Sendo assim, observe os itens a seguir:

I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.

Representam esses três objetivos principais:

Em relação à programação orçamentária da despesa, três tipos de programação devem ser necessariamente utilizados: a qualitativa, a quantitativa e a financeira. Em relação à programação financeira, a (o)................................ corresponde a uma classificação possível de ser utilizada.

Identifique essa classificação:

A dívida ativa abrange todos os créditos da Fazenda Pública cuja certeza e liquidez foram apuradas e por não terem sido pagas nas datas em que venceram. As inscrições em dívida ativa, oriundas de autarquias e fundações públicas, serão processadas pelo (a)

Após adotados todos os procedimentos requeridos na Lei nº 4.320/64, e mesmo assim, o empenho não for pago até 31 de dezembro do exercício financeiro, o crédito será inscrito em ............................ Quanto aos empenhos não processados, isto é, aqueles referentes a projetos de convênios ou contratos em plena execução sem o implemento da condição prevista, seu registro contábil ocorrerá nas contas de ................................, evitando, assim, informação enganosa.

Identifique a opção que completa corretamente a sentença.

As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento. A esse respeito, considere os itens:

I Anulação de empenho à época.
II Não pagamento por falta de recursos financeiros.
III Falta de comprovação da execução da despesa.
IV Não emissão da nota de empenho no momento oportuno.

São motivos para o surgimento de despesas de exercícios anteriores, apenas

Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, são dividas públicas conhecidas como dívidas

A despesa pública, durante seu processo de execução, necessita atender a sequência denominada de estágios da execução da despesa. Esses estágios são conhecidos, respectivamente, como:

O princípio orçamentário da Exclusividade orienta que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa exceção a esse dispositivo, a autorização para a abertura de créditos

Uma das etapas da despesa pública está relacionada ao conjunto de procedimentos necessários para que o setor público possa, entre outras atividades, fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado. Estamos nos referindo a etapa da