A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

De acordo com a Lei de Licitações – Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo II, Seção IV, Art. 40, § 2º, “Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante

A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defe- sa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Para tanto, no Parágrafo único está definido que “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

Todos os funcionários de uma organização executam, no dia a dia, algumas funções básicas, mais conhecidas como “funções organizacionais”. Segundo Maximiano (2007, p.7), essas funções são “tarefas especializadas que as pessoas e os grupos executam, para que a organização consiga realizar seus objetivos”. O mesmo autor afirma que três das funções organizacionais mais importantes de qualquer organização são:

Segundo Lacombe (2005, p. 383), “A ética na sociedade será fortemente influenciada pela ética dos administradores públicos e dos executivos das empresas, formadores de opinião e exemplos para os cidadãos comuns. É preciso que todos se comportem de acordo com os valores éticos socialmente aceitos se quisermos uma sociedade mais justa e mais segura.” Com base nesta afirmação, podem ser considerados comportamentos éticos:

A função organização (ou o processo de organizar), segundo Maximiano (2007, p. 194), “consiste em dividir tarefas entre blocos de trabalho chamados departamentos […] Um critério de departamentalização é uma forma de atribuir tarefas e de especializar os blocos de trabalho da organização”. Nesse sentido,

Todo administrador, ao planejar, deve ter em mente que a execução desta função pressupõe a realização de atividades que envolvem

Segundo Maximiano (2007, p. 372), “A ética é a disciplina ou campo do conhecimento que trata da definição e avaliação do comportamento de pessoas e organizações. […] A palavra ética, do grego ethos, tem a mesma base etimológica da palavra moral, do latim mores. Os dois vocábulos significam hábitos e costumes, indicando normas de comportamento que se tornaram habituais.” O desenvolvimento moral possui três estágios (pré-convencional, convencional e pós-convencional). São indicativos do estágio pós-convencional de desenvolvimento moral o seguinte princípio de conduta:

As organizações devem dispor de pessoas competentes e motivadas para o bom desempenho de suas funções, e um dos instrumentos utilizados para esse fim é o treinamento, que deve ser desenvolvido

Atualmente, são consideradas funções administrativas que formam o processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle. Essas funções foram definidas na teoria neoclássica, que teve como fundamento a teoria clássica. Na teoria clássica, Henry Fayol definiu como funções administrativas