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A Constituição da República Federativa
do Brasil trouxe em seu escopo os
valores de um Estado de Bem-Estar
Social. Dentre os princípios desse
modelo de sociedade, encontra-se
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Assinale a alternativa que apresenta uma
das características da administração
pública indireta.
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A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
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Dentre os princípios fundamentais que
norteiam nosso ordenamento jurídico,
está o devido processo legal. Em suma,
significa que ninguém poderá ser
sentenciado, condenado ou julgado sem
os trâmites legais. Nesse sentido, no que
diz respeito à Administração Pública, é
correto afirmar que
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Em termos de administração pública
direta, o controle da administração
decorre da
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A descentralização de serviços na
administração pública pode ocorrer
por outorga ou por delegação. Assinale
a alternativa que apresenta algumas
características da descentralização por
outorga.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
As relações jurídicas entre os setores
público e privado no Brasil são
bastante distintas. As regras aplicadas
ao setor privado nem sempre valem
ao setor público. Dentre os princípios
que diferenciam tal relação, é correto
destacar
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Além dos princípios que a administração
pública deve seguir conforme estabelece
a Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que apresenta outros
princípios que devem ser seguidos na
administração pública.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Para que haja legitimidade no exercício
da autoridade e soberania estatal,
é imprescindível que os atos da
administração sejam pautados por
princípios legais. Dentre os princípios
da Administração Pública, é correto
destacar o
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Assinale a alternativa que apresenta uma
definição de administração pública.
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