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A Constituição da República Federativa
do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada
pelo então presidente da Assembleia
Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a
Constituição Cidadã”. Tal codinome
dado à Constituição de 1988 pode ser
justificado pelo fato de ela
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Os direitos sociais tiveram um grande
avanço na Constituição de 1988 em
comparação às legislações anteriores.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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A Constituição da República Federativa
do Brasil trouxe em seu escopo os
valores de um Estado de Bem-Estar
Social. Dentre os princípios desse
modelo de sociedade, encontra-se
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A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
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Dentre os princípios fundamentais que
norteiam nosso ordenamento jurídico,
está o devido processo legal. Em suma,
significa que ninguém poderá ser
sentenciado, condenado ou julgado sem
os trâmites legais. Nesse sentido, no que
diz respeito à Administração Pública, é
correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
As relações jurídicas entre os setores
público e privado no Brasil são
bastante distintas. As regras aplicadas
ao setor privado nem sempre valem
ao setor público. Dentre os princípios
que diferenciam tal relação, é correto
destacar
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Para que haja legitimidade no exercício
da autoridade e soberania estatal,
é imprescindível que os atos da
administração sejam pautados por
princípios legais. Dentre os princípios
da Administração Pública, é correto
destacar o
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652344
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
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O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período. Em relação ao assunto, o seguinte conceito: “É aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.” refere-se
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652339
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
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Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, segundo o MCASP (2017), o que define que uma receita orçamentária em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes é a
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652336
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
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Segundo o MCASP (2017), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir a transparência dos processos e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.
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