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A Constituição da República Federativa
do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada
pelo então presidente da Assembleia
Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a
Constituição Cidadã”. Tal codinome
dado à Constituição de 1988 pode ser
justificado pelo fato de ela
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Os direitos sociais tiveram um grande
avanço na Constituição de 1988 em
comparação às legislações anteriores.
Nesse sentido, é correto afirmar que
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A Constituição da República Federativa
do Brasil trouxe em seu escopo os
valores de um Estado de Bem-Estar
Social. Dentre os princípios desse
modelo de sociedade, encontra-se
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Sobre o Estado Democrático de Direito Moderno, assinale a alternativa INCORRETA.
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O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que
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A Lei nº 8429/92 rege os atos
considerados de improbidade
administrativa. Tais atos representam
uma lesão à administração pública e,
embora não sejam tipificados como
crime, são atos ilícitos civis sujeitos a
sanções. Quem está sujeito a cometer
Improbidade Administrativa e sofrer as
penalidades da referida Lei?
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Sobre a execução de obras e serviços, na forma indireta, assinale a alternativa correta.
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Dentre os princípios fundamentais que
norteiam nosso ordenamento jurídico,
está o devido processo legal. Em suma,
significa que ninguém poderá ser
sentenciado, condenado ou julgado sem
os trâmites legais. Nesse sentido, no que
diz respeito à Administração Pública, é
correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os 5 (cinco) princípios constitucionais da Administração Pública são:
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. São modalidades de licitação:
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