O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável por aplicar essas medidas é:

A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. São linhas de ação da Política de Atendimento, definidas pela Lei:
1) políticas sociais básicas; serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. 2) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. 3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. 4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Estão corretas, apenas:

O Conselho Federal de Serviço Social estabeleceu, em 2010, os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, para apoiar a intervenção profissional, em toda a rede de serviços. Tais parâmetros contemplam:
1) ações socioeducativas, com orientação e socialização de informações, através de abordagens individuais, grupais ou coletivas ao usuário, família e população de determinada área programática, geradoras de reflexões pelos usuários sobre as condições de vida e saúde. 2) atendimento à família e/ou responsáveis em caso de óbito, esclarecendo as causas da morte.
3) identificação da situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários com vistas à construção do perfil socioeconômico, para possibilitar a formulação de estratégias seletivas de atendimento em serviços de saúde.
4) ações de mobilização voltadas para a inserção dos usuários e trabalhadores de saúde nos espaços democráticos de controle social, fomentando a participação nos conselhos, conferências e fóruns de saúde e de outras políticas públicas. 5) atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias, potencializando a recuperação do usuário.
Estão corretas, apenas:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de saúde mental, álcool e outras drogas avançou de forma significativa nos últimos 30 anos. Entretanto, após 2015, essa política vem sendo ameaçada. Para contribuir com o avanço da Reforma Psiquiátrica, o assistente social precisa conhecer as ameaças que pairam sobre essa política, entre as quais:
1) o incentivo à redução dos hospitais psiquiátricos mediante alteração da lógica de financiamento da política de saúde mental. 2) a regulamentação e o financiamento de comunidades terapêuticas, para tratamento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, conforme deliberação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). 3) a defesa da cidadania como valor fundante e organizador do processo de tratamento de pessoas com transtorno e sofrimento mental, construída de forma participativa e democrática. 4) a valorização da abordagem da redução de danos, dentro da estratégia nacional de enfrentamento das drogas, secundarizando a abstinência e as ações repressivas de redução da oferta. 5) o retrocesso nas diretrizes da Reforma Sanitária e nas ações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), restringindo o financiamento, reintroduzindo na rede os hospitais psiquiátricos, inclusive com a internação de crianças, e privilegiamento da lógica biomédica.
Estão corretas, apenas:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi instituído, em âmbito federal, pela Portaria Normativa n.° 39, de 12 de dezembro de 2007, destinado aos estudantes matriculados em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Sobre esse programa, é correto afirmar o que segue.

As competências do Assistente Social, na área de planejamento, são estabelecidas na Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão. Com base no que estabelece a Lei, com relação às competências do Assistente Social nessa área, é competência do Assistente Social:

A partir do que determina a Lei 8.662/1993, sobre as atribuições privativas do Assistente Social, no exercício profissional, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social de 1993, em seu Artigo 4°, determina alguns impedimentos ao/à assistente social, entre eles:

São deveres dos/as Assistentes Sociais com os/as Usuários/as, de acordo com o Código de Ética da Profissão/1993:
1) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. ) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as. 3) proteger os/as usuários/as do conteúdo das informações colhidas nos estudos e pesquisas realizados com eles/as, para resguardar informações que possam fragilizar as situações que os/as trazem aos serviços. 4) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Estão corretas, apenas:

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, de 1993, possui princípios fundamentais. Com relação a esses princípios, analise as proposições abaixo. 1) Defesa da democracia com a restrição dos espaços institucionais de participação política. 2) Reconhecimento da liberdade, como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. 3) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. 4) Compromisso com a seletividade dos/as usuários/as nos serviços prestados à população.
Estão corretas, apenas: