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A competência é um dos requisitos de validade (ou dos elementos) dos atos administrativos. Em relação a essa matéria, qual alternativa está CORRETA?
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Algumas são as hipóteses trazidas pela Lei nº 9784/1999 acerca dos recursos a processos administrativos. Uma das naturezas dessas hipóteses é quanto ao conhecimento, ou não, dos recursos interpostos. Qual alternativa apresenta uma hipótese na qual é CORRETO afirmar que o recurso não será conhecido?
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A diária, como uma das indenizações aos servidores, é devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a diária será concedida:
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O sistema previdenciário exclusivo para os servidores ocupantes de cargos efetivos é caracterizado por sua natureza contributiva e solidária. Isso se dá por meio das contribuições do ente federativo correspondente, dos servidores em atividade, dos aposentados e dos pensionistas, seguindo critérios que assegurem a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. A Constituição Federal traz que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos _______ anos de idade, se mulher, quando não compulsoriamente ou por incapacidade permanente para o trabalho.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
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No início de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos:
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A Lei nº 11.091/2005 traz diversas determinações e características quanto ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, como a quantidade de níveis de classificação existentes, bem como a quantidade de níveis de capacitação em cada um. Qual das alternativas apresenta, respectivamente, essas quantidades?
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Qual das alternativas NÃO apresenta um desses fatores?
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Na estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, cabe à Instituição Federal de Ensino avaliar, anualmente, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas algumas variáveis. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns exemplos dessas variáveis? I. Demandas institucionais; Il. Interesses políticos; III. Inovações tecnológicas; IV. Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.
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Analise a pertinência das seguintes regras deontológicas, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado seu maior patrimônio.
Il. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar:
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Para responder às questões 01 a 10, leia o texto abaixo.
Gestão e liderança na Administração Pública
1 A comparação entre a gestão na Administração
2 Pública e na Iniciativa Privada não é algo novo,
3 remonta ainda ao século XIX. De um lado são
4 realçadas suas diferenças; enquanto, de outro, busca-
5 se a aplicação das técnicas da administração geral no
6 setor público como forma de torná-lo mais eficiente.
7 A gestão de pessoas é uma das áreas em que
8 mais se observa o conflito entre a adoção de teorias
9 gerais e a consideração das peculiaridades do setor
10 público, principalmente porque é também uma das que
11 mais têm sofrido impactos das mudanças que vêm
12 ocorrendo na sociedade ao longo das últimas décadas.
13 A velocidade com que necessidades, preferências e
14 interesses alteram-se no mundo contemporâneo exige
15 uma capacidade muito maior de adaptação e resposta
16 aos desafios de uma “sociedade em turbulência”.
17 Muita coisa mudou desde que, no início do século
18 XX, Max Weber, Frederick W. Taylor e Henry Fayol,
19 principais autores da perspectiva clássica da
20 administração, propuseram princípios como
21 centralização, formalização, controle, hierarquia. Seus
22 trabalhos foram influenciados pela cultura e pelos
23 problemas enfrentados na época; no entanto, muitas
24 de suas prescrições continuam sendo aplicadas nos
25 órgãos públicos até os dias atuais, apesar da
26 conjuntura política, econômica e social ter se alterado
27 profundamente.
28 Segundo Guy Peters e Jon Pierre, muitos dos
29 aspectos contemporâneos da gestão pública
30 permanecem inalterados, ao mesmo tempo em que
31 outros passaram por mudanças fundamentais, das
32 quais duas merecem destaque: (1) ênfase crescente
33 no papel do gestor público como líder; (2)
34 estreitamento da relação entre Estado e sociedade na
35 entrega de serviços públicos.
36 As mudanças na gestão de pessoas privilegiam
37 cada vez mais o papel de líder dentro das
38 organizações. A liderança deixou de ser vista como a
39 imposição do controle para ser entendida como um
40 atributo relacional, a habilidade de influenciar pessoas
41 no sentido da realização das metas organizacionais.
42 Também não se pode falar em liderança sem
43 mencionar a motivação, definida como o processo
44 responsável pela intensidade, direção e persistência
45 dos esforços de uma pessoa para o alcance de uma
46 determinada meta.
47 A segunda mudança significativa na gestão
48 pública nos últimos tempos refere-se à aproximação
49 entre o Estado e a sociedade na entrega de serviços
50 públicos. O conceito de governança, entendida
51 anteriormente como a capacidade financeira e
52 administrativa em sentido amplo de uma organização
53 de implementar suas políticas, tem passado por
54 reformulações, de forma a ser aplicado na nova
55 realidade de gestão compartilhada das políticas
56 públicas. A governança passa a ser vista agora como
57 o conjunto dos mecanismos/procedimentos que se
58 relacionam com a dimensão participativa e plural da
59 sociedade, incorporando visões dos seus vários
60 segmentos.
61 A liderança, tanto no setor público quanto no setor
62 privado, depende cada vez mais da capacidade
63 relacional do líder em influenciar seus seguidores no
64 alcance das metas organizacionais. A governança
65 pública, que compreende a gestão compartilhada das
66 políticas públicas entre o Estado e a sociedade,
67 também exige um líder com capacidade de influenciar
68 atores que não estão na cadeia de comando. Dessa
69 forma, visando conferir legitimidade às ações, a
70 capacidade relacional deve ser empregada também na
71 negociação e articulação com segmentos do mercado
72 e do terceiro setor.
Autor: Rafael Encinas (adaptado).
Analise as assertivas abaixo relativamente a aspectos morfossintáticos.
I. Na palavra reformulações (l.54), a partícula re é o prefixo, assim como na palavra realidade (l.55).
Il. Na frase muitos dos aspectos contemporâneos da gestão pública permanecem inalterados (l.28-30), permanecem é verbo de ligação e, sendo assim, inalterados é o objeto indireto.
III. O vocábulo também (l.70) é advérbio, assim como o vocábulo anteriormente (l. 51).
Está(ão) CORRETA(S):
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