Para os casos de alienação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública e venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, deverá ser empregado o seguinte tipo de licitação:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que representa o poder-dever da Administração Pública, com base no regime jurídico-administrativo, de executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente da tutela judicial, denomina-se

De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, sendo que, aquela que é realizada por ato unilateral da Administração Pública, por inadimplência do contratado, denomina-se

Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?

Quanto a seus destinatários, os atos administrativos se classificam em

São requisitos para a formação do ato administrativo:

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público, denomina-se

A Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que a invalidação da licitação por motivo de ilegalidade ocorrerá por meio de

O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se