Com base nos documentos legais: Decreto Federal nº 5.626/05 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002³ , que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras é INCORRETO afirmar:

Quanto ao exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Lei Nº 14.704, de 2023) é INCORRETO afirmar:

Sobre a Lei Nº 14.704, de 2023,², que altera a Lei neº 12.319, de 1° de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), é INCORRETO afirmar:

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é utilizada pela comunidade surda do Brasil. A Libras é uma língua visual-espacial, com uma estrutura gramatical própria. é CORRETO afirmar:

Em dezembro de 2024, aconteceu, no Rio de Janeiro, o 29º Seminário Nacional do Instituto Nacional de Educação de Surdos -COINES 2024. O encontro teve como tema "Educação de Surdos e Direitos Humanos". Uma das palestrantes, a Professora e Poeta do Centro de Integração de Artes e Cultura Surda (Ciacs), Daniela Cruz, foi quem conduziu o Festival de Arte e Cultura Surda, que encerrou o COINES 2024, com a participação de artistas surdos. Ela afirmou: "Não me lembro de um evento de educação de surdos com uma temática tão ampla e politizada ( como foi este). ¹ De acordo com este fato, é CORRETO afirmar:
¹ Disponível em https://www.gov.br/ines/pt-br/central-de-conteudos/noticias/coines-2024-reunepesquisadores-e-estudantes-nasede-do-instituto-para-debater-direitos-humanos. Acesso em 08/01/2025.

O Art. 52 da Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define que:

De acordo com a Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, A educação superior tem por finalidade:

I. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II. formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento.
III. Acabar com as desigualdades sociais por meio de profissionais bem-preparados.
IV. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente.

Em relação às alternativas acima é correto afirmar que:

O Art. 52 da Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define que as universidades são instituições:

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná-UNESPAR:

I. O Conselho Universitário é o órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná, sendo observado, em sua composição, o mínimo de 70% (setenta por cento) de seus membros representantes do corpo docente.
II. Cabe ao COU estabelecer e definir as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira.
III. Cabe ao COU rever, em grau de recurso, representação ou reclamação de professores, discentes ou agentes universitários, na forma do Regimento Geral.

É correto afirmar acerca do Conselho Universitário da Unespar (COU) que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e adolescentes abandonaram a posição passiva de objeto para a ativa de sujeitos de direitos, considerando sua condição peculiar em desenvolvimento, o que requer proteção integral e prioridade absoluta. De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 4, Parágrafo Único, a garantia de prioridade não compreende: