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Há diversas modalidades de licitação dispostas na legislação brasileira. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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O processo licitatório precede boa parte dos contratos administrativos. Há situações, no entanto, em que não é obrigatório licitar. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, em qual das alternativas abaixo é inexigível a licitação?
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Assinale a alternativa CORRETA sobre os Poderes da Administração Pública.
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Com base na organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da organização da Administração Pública.
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Sobre os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I – O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos e encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.
II – O princípio da tutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica.
III – O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato.
IV – O princípio da presunção de legitimidade é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe, ao legislador e à Administração Pública, o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente.
Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
Assinale a alternativa CORRETA sobre as formas de provimento em cargo público, dispostas na Lei Estadual nº 6.174/1970.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
De acordo com o Regimento Geral da Unicentro, os cursos de pós-graduação stricto sensu e de graduação da UNICENTRO-PR:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
Considerando o contido no Regimento Geral da Unicentro, NÃO é órgão executivo da administração intermediária da Unicentro,
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
Consoante ao Estatuto da Unicentro, o Conselho Setorial, CONSET, é
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