Prova Completa: Assistente de Administração (UNIFAP

2469545 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Licitações

Identifique a alternativa que, depois de realizado o trâmite legal necessário, REPRESENTA uma possibilidade de contratação por meio de inexigibilidade de licitação.

A

Compra emergencial de vacinas para a Unidade Básica de Saúde, vinculada a UNIFAP, em virtude de calamidade pública.

B

Contratação de pintor, consagrado pela opinião pública, para produção de quadros sob encomenda para a UNIFAP.

C

Aquisição de equipamento de alta tecnologia, voltado exclusivamente para a pesquisa científica da instituição, com recursos provenientes da Financiadora de Projetos (FINEP).

D

Aquisição de pão, hortifrutigranjeiros e outros gêneros alimentícios para o Restaurante Universitário.

E

Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da pesquisa e detentora de inquestionável reputação ético profissional.

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2469544 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Licitações

Assinale a alternativa que, depois de realizado o trâmite legal necessário, NÃO REPRESENTA uma possibilidade de contratação por meio de dispensa de licitação.

A

Contratação direta no valor total de R$13.000,00 de uma empresa fornecedora de passagem rodoviária, depois de verificado que o preço é compatível com o praticado no mercado, e prévia realização de dois processos licitatórios, com o mesmo objeto, os quais não apresentaram interessados.

B

Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de manutenção predial, para reparo do telhado de um laboratório de pesquisa da UNIFAP, danificado em um vendaval, no valor total de R$9.500,00.

C

Contratação de pessoa física para restauração de documentos históricos com autenticidade certificada, sob responsabilidade do curso de História da UNIFAP, no valor total de R$11.000,00.

D

Aquisição de veículo tipo pick-up no valor total de R$90.000,00 (preço compatível com o praticado no mercado), a ser utilizado no Departamento de Pesquisa da UNIFAP, com recursos concedidos pelo Ministério da Educação (MEC).

E

Aquisição de material de expediente para realização de evento programado, no valor total de R$7.500,00.

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2469543 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em uma determinada licitação realizada pela UNIFAP, constatou-se, na fase de lances, que um erro de lançamento no sistema provocou um entendimento equivocado quanto a quantidade a ser adquirida. Além disso, o erro mostrou-se insanável, pois o sistema não permitia sua correção sem que a finalidade fosse comprometida, entretanto não houve ilegalidade. Considerando esta situação, e conforme descrito na Lei nº 8.666/93, esta licitação deverá ser:

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2469542 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Licitações

Sobre as modalidades e tipos de Licitações, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, e considerando as assertivas seguintes, assinale a alternativa CORRETA:

I- A licitação do tipo convite somente pode ser utilizada até o limite de R$ 80.000,00.

II- Na contratação de bens e serviços de informática é obrigatória a utilização da licitação na modalidade menor preço.

III- Na modalidade de licitação concorrência, participam quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, possuam os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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2469541 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, pode-se afirmar que:

I- É dever fundamental do servidor público exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II- É dever fundamental do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

III- É vedado ao servidor público atender com presteza amigo ou parente até o 2º grau.

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2469540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto às proibições estipuladas aos servidores pela Lei nº 8112/90, assinale a única alternativa CORRETA:

A

É terminantemente proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.

B

É proibido ao servidor(a) a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

C

É proibido ao servidor (a) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro (a).

D

É proibido ao servidor (a) exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

É proibido ao servidor (a) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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2469539 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com a implantação de um programa de qualidade, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UNIFAP (PROGEP) solicitou, de diversos servidores da instituição a atualização cadastral de várias informações. Entretanto, alguns servidores recusaram-se a fazê-la. Diante desse impasse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atualização é facultada, pois os dados cadastrais somente são obrigatórios no momento da investidura no cargo.

B

A atualização é obrigatória, pois ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, conforme disposto na Lei nº 8.112/90.

C

A atualização é facultada, pois não há previsão legal para o exercício de tal atividade e nenhum cidadão é obrigado a fazer algo senão em virtude da Lei.

D

A atualização é obrigatória, pois conforme o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor cumprir quaisquer ordens superiores.

E

Nenhuma das respostas anteriores é verdadeira.