A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.
II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.
Há um princípio na Administração Pública que afirma que ela está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Assinale a alternativa que contém a identificação do princípio mencionado:
Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:
I - O princípio da eficiência menciona que a administração pública, em toda a sua atividade, preza pelos mandamentos da lei, deles não podendo afastar-se, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da pessoalidade identifica que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a poucos cidadãos, com determinação de um grupo de pessoas elegidas.
III - O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios básicos.
Conforme a disposição constitucional do art. 37, assinale a alternativa que contém tais princípios:
Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período de estágio probatório do servidor: