Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados e que não possua registro nos Conselhos Regionais. Exceção pode ser feita a profissional de notória especialização consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Dentre as atividades e atribuições regulamentadas do arquiteto estão: o ensino, a pesquisa, a experimentação; o planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas e transportes.

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por profissional de outra área, que tenha nível superior, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado, desde que assessorado por arquiteto, que será co-autor, devidamente registrado no Conselho Federal.

O exercício da profissão de arquiteto, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade, escola superior ou curso técnico de Arquitetura, oficiais ou reconhecidas, existentes no País ou no exterior;