O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a empresa contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados).

Para atuarem como peritos judiciais, securitários, previdenciários e assistentes técnicos, os médicos devem ser cadastrados no INSS e na Superintendência Regional do Trabalho, recebendo assim uma credencial para isso.

Essa resolução diz respeito à fiscalização do exercício do Médico Responsável pela elaboração do PCMSO, que não pode ser responsável por mais de dois Programas em sua cidade.

Em ações judiciais, o prontuário médico, os exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por solicitação dos advogados das partes, desde que atentem para a confidencialidade da informação.