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Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 (Brasil, 1998a), estabelece o dever de trabalhar com produtividade, economicidade, eficiência, presteza e competência. A finalidade da inclusão como princípio constitucional expresso é permitir que a administração ofereça ao cidadão mais serviços, com melhor qualidade, em menor tempo e com redução de custos. Este princípio da administração pública, assim como os demais, determina a forma como esta deve funcionar. Nesse sentido, a qual Princípio da Administração Pública o referido conceito se refere?
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Os princípios da administração pública determinam como a administração pública deve funcionar e, consequentemente, regem a conduta do gestor público, que deve agir sempre em conformidade com o ordenamento jurídico e com a moral administrativa. Nesse sentido, um dos mais essenciais princípios consiste no fato de a administração pública estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o administrador público significa que ele só pode fazer aquilo que a lei determina, ao contrário do administrador privado, para quem aquilo que não é proibido é permitido fazer. A qual Princípio da Administração Pública o referido conceito se refere?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS
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