Prova Completa: Engenheiro Civil (UTFPR - FUNTEF

A edição da Lei nº 11.091/2005 reestruturou e modernizou o plano de carreira dos técnico-administrativos em educação. Levando em consideração o disposto nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das variáveis avaliadas anualmente pela Instituição Federal de Ensino para verificar a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades:

A

Inovações educacionais.

B

Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e força de trabalho da carreira docente.

C

Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

D

Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

E

Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

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3093398 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Atente para a seguinte afirmação: O texto deve transmitir a mensagem de forma mais objetiva possível, sem fazer rodeios; quanto mais direto você for, ao redigir o texto, mais claro ele será, conseguindo transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Trata-se da:

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3093395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação:

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3093394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Em suas Disposições Preliminares, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.

C

A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

D

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018.

E

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018.

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3093391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

C

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo decadencial de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

A jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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3093354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Licitações

A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa correta.

A

Os serviços comuns de engenharia, obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados pela modalidade de pregão.

B

Os serviços comuns de engenharia, obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados pela modalidade de concorrência.

C

No caso de obras de engenharia, o autor do anteprojeto ou do projeto básico pode disputar a licitação, porém o autor do projeto executivo não poderá disputar a licitação.

D

Empresa, isolada ou consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo poderão disputar a licitação.

E

Os obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados com as regras tanto de pregão quanto de concorrência.

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3093353 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa correta:

A

O julgamento das propostas de um processo licitatório será realizado de acordo com o critério de menor preço, não havendo outras opções de julgamento.

B

Para uma obra ou serviço de engenharia a ser contratada, o regime de execução mais seguro e que gasta menos recursos da fiscalização da contratante é o regime de empreitada por preço unitário.

C

Dissídio coletivo dos trabalhadores de um contrato de uma obra é um exemplo que cabe em um pedido de manutenção do equilíbrio financeiro por parte da contratada, o qual a contratante é obrigada a pagar.

D

Considera-se Serviço de Engenharia todo serviço que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

E

As modalidades de licitação previstas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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3093352 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

A

Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E

Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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3093351 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNTEF
Orgão: UTFPR

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

A

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

E

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.