3421047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas tenham eficácia no território brasileiro. Esse procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de custas, devendo ser iniciado por meio de petição eletrônica assinada por advogado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3375653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Elementos de conexão

Direito Civil – Francesco e Mariana conheceram-se em Recife e, após anos de relacionamento afetivo, casaram. Tendo em vista o fato de Francesco ser cidadão Italiano, casam-se em dezembro de 2022 no consulado da Itália em Recife, ocasião em que informam que o casal fixará domicílio na Cidade de Lisboa em Portugal logo após a lua-de-mel, e efetivamente passaram a residir na Capital Portuguesa a partir de janeiro de 2023. Devido a desentendimentos entre o casal, Mariana voltou a residir em Recife a partir de dezembro de 2023 e procurou aconselhamento jurídico sobre seus direitos, caso desejasse ajuizar ação de divórcio. É CORRETO afirmar que a lei aplicável ao regime de bens do casal será

A

a lei italiana, visto que o casamento foi celebrado no Consulado da Itália

B

a lei brasileira, posto que o casamento foi celebrado em território brasileiro.

C

a lei italiana, porquanto prevaleça a lei do domicílio do homem, que deve ser considerado chefe da família.

D

a lei brasileira, pois a lei a brasileira é sempre aplicável a casamentos contraídos por brasileiros.

E

a lei portuguesa em razão do fato de os nubentes haverem fixado domicílio em território português.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3101979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.

B

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.

C

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

D

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

E

Não respondida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3082969 Ano: 2024
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Tucuruí-PA

Provas:

Procurador
Provas ×

Direito Processual Internacional

O que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional impede:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3161654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
Provas ×

Em determinado processo, o juiz admitiu prova testemunhal com o objetivo de comprovar a menoridade do réu e, além disso, a fim de desencriptar HD apreendido, aceitou a cooperação internacional, observando as regras de tratados internacionais.

De acordo com a legislação e a jurisprudência, é correto afirmar que

A

o magistrado se equivocou nas duas decisões.

B

o magistrado acertou nas duas decisões.

C

errou em relação a admissão de prova testemunhal para provar menoridade do réu e acertou no que tange ao deferimento de cooperação internacional para desencriptar HD.

D

acertou em relação a admissão de prova testemunhal para provar menoridade do réu e errou no que tange ao deferimento de cooperação internacional para desencriptar HD.

E

as duas hipóteses têm divergência jurisprudencial, sendo certo que a lei não prevê nenhuma limitação para a prova testemunhal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3161346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área X (Anulada)
Provas ×

Assinale a opção que aponta o tratado internacional que estabeleceu o princípio da "Liberdade de Pesca" como um dos esteios do Direito do Mar.

A

Tratado de Kyoto para a Conservação e Gerenciamento de Recursos Vivos Marinhos em Alto-Mar.

B

Tratado de Tóquio para a Prevenção da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN).

C

Tratado de Oslo para a Conservação de Recursos Marinhos Vivos do Atlântico Nordeste.

D

Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Pescas n° 188 (C188).

E

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Tratado de Montego Bay).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3021905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.

Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2982045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área II
Provas ×

Direito Civil Internacional
Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

A

A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.

B

Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.

C

A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.

D

O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.

E

É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2982044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área II
Provas ×

Direito Processual Internacional

Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado.

Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.

A

Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.

B

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.

C

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.

D

A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.

E

No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2982043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área II
Provas ×

Direito Processual Internacional

A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.

I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.
II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.
III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.

Está correto o que se afirma em