3695770 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vanini-RS

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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:

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3689141 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: CRMV-BA

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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei garante às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que isso seja feito antes da assinatura do contrato.

B

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, em qualquer circunstância, a isenção integral de tributos estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, exceto quando forem indicadas por órgãos governamentais para casos excepcionais.

D

A Lei Complementar nº 123/2006 não prevê nenhum tipo de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de grandes obras e serviços.

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3683735 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

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3683728 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

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3673390 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Com base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito da documentação fiscal.

A

Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

B

O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados poderá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, obrigada a manutenção em meio magnético e vedada a sua emissão gráfica.

C

O sujeito passivo e demais responsáveis serão posteriormente notificados para tomar ciência do procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.

D

Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito ativo, desde que lavrado termo não escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.

E

É vedado o exame dos documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação indireta com a atividade por ele exercida.

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3672996 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju

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Procurador Municipal
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo.

A representação penal para fins fiscais deverá ser elaborada pela autoridade fiscal, quando, no exercício de suas atribuições, ela identificar fatos que configurem, em tese, crimes, e endereçada à autoridade com atribuição para a persecução penal.

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3638231 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

Nos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas de gasolina, exceto gasolina de aviação, de óleo diesel, de gás liquefeito de petróleo (GLP), de derivados de petróleo ou de gás natural, deve ser efetuada a retenção do IR e da CSLL, sendo dispensada a retenção da contribuição para o PIS e da COFINS.

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3638229 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção deve ser efetuada sobre o valor total a ser pago e o valor retido deve ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.

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3638227 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

Nas hipóteses de pagamento de aluguel de imóveis, caso o proprietário seja pessoa jurídica e haja a intermediação do contrato de aluguel por administradora de imóveis, fica dispensada a retenção de tributos.

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3638225 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10

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Analista Judiciário - Contabilidade
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CSLL
COFINS
Decreto 9.580/2018: RIR
PIS/PASEP

Em relação à retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal, julgue os itens subsecutivos, com base na Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

Os valores retidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são considerados tributação exclusiva na fonte.