A educação deve ser uma prioridade para a formação humana e profissional dos indivíduos. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996, estabeleceu, em seu artigo 4º, item VIII, que o direito à educação e o dever do Estado com a educação escolar pública obrigatória e gratuita será efetivado mediante a garantia de:
