3635159
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Provas:
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de
um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava
todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros
municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa
situação, deverá: