4006697
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Provas:
No curso de uma reorganização administrativa,
determinado órgão público editou um ato por meio do
qual autorizou a utilização de bem público por particular,
com base em competência legal expressa.
Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com
observância da forma prevista em lei, mas teve como
objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade
signatária, diverso daquele previsto na norma que
fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.