Magna Concursos
4027571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Manaus-AM
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
 

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