Questão 3947532

3947532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-PA

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Lei 8.112/1990: RJU

Daniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram de continuar exercendo plenamente as atribuições de seu cargo. Considerando as regras da Lei nº 8.112/1990 sobre readaptação de servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta.

A readaptação de Daniela somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo cargo, sendo vedada sua permanência no órgão como excedente.

Daniela poderá ser readaptada para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações físicas, desde que respeitados os requisitos de habilitação, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, podendo exercer suas funções como excedente até a ocorrência de vaga.

Caso Daniela seja declarada incapaz para o exercício do cargo atual, deverá ser automaticamente exonerada, independentemente da possibilidade de adaptação a outro cargo compatível.

A readaptação de Daniela somente poderá ser realizada se suas limitações forem de ordem exclusivamente mental, não se aplicando àquelas de natureza física.

Daniela poderá ser readaptada para qualquer cargo disponível na Administração Pública, ainda que incompatível com sua formação ou que possua nível de escolaridade inferior ao seu cargo de origem.

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