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3906027 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-6

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode-se configurar vício de motivo.

 

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