Magna Concursos
4049020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Irani-SC
Durante a instrução de um processo de contratação direta, fundamentado em hipótese de inexigibilidade de licitação, o setor de licitações identificou que a empresa indicada para a prestação do serviço possuía como sócio parente próximo de agente político municipal. O processo foi submetido à análise jurídica, que avaliou a compatibilidade da contratação com as normas da Lei Orgânica do Município de Irani, especialmente aquelas voltadas à prevenção de favorecimento pessoal em contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto no inciso V do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Irani, assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Contratos e Licitações

40 Questões