Questão 3863462

3863462 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que

os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.

os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.

aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.

a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.

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