as regras para cálculo de proventos de aposentadoria de João serão disciplinadas em lei geral da União.

é vedada qualquer adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social a que João estiver vinculado.

se João for portador de deficiência comprovada por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poderá fazer jus à contagem de idade e tempo de contribuição diferenciados, desde que lei complementar do respectivo Estado assim preveja.

por fazer parte do regime próprio de previdência, João não possui a garantia de reajustamento dos benefícios para fins de preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício.

independentemente da data de ingresso no serviço público, João terá que contribuir com a previdência complementar, por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência.