O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta: