Quanto às medidas assecuratórias, a legislação processual
estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos
pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham
sido transferidos a terceiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: