Questão 4032617

4032617 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cabreúva-SP

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Professor da Educação Básica I
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, que fundamenta as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, um dos principais objetivos da defesa dos Direitos Humanos é:

Assegurar o respeito às normas jurídicas internacionais, priorizando a soberania nacional sobre os direitos individuais.

Promover a universalização do acesso ao ensino superior, como única forma de qualificação profissional para a cidadania.

Focar exclusivamente na proteção das minorias, delegando às instituições privadas a responsabilidade pela formação cívica da maioria.

A construção de sociedades que valorizem e desenvolvam condições para a garantia da dignidade humana.

A implementação de medidas socioeducativas rigorosas, visando unicamente à punição e à prevenção de atos infracionais.

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