- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente
pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos
agentes serem responsabilizados pessoalmente,
para fins de indenização por danos eventualmente
causados.