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Respondida
3828278
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Residência Jurídica
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?
A
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
B
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C
Inadimplemento de obrigação alimentar e de tributos.
D
Inadimplemento de contrato de compra e venda e inadimplemento voluntário de obrigação alimentar.
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