3627005
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
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Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90), a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico, isto é, sem ação de natureza disciplinar ou punitiva:
