Questão 3906881

3906881 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.

Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.

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